Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Emenda à Constituição estadual de determinado estado-membro da federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas predeterminadas, sem fins lucrativos, que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma mencionada na letra “a” acima é conflitante com dispositivo da Constituição da República, no que diz respeito à elisão da competência do Poder Executivo na iniciativa do estabelecimento da lei orçamentária anual, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias a entidades predeterminadas.
