Magna Concursos
2126510 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP
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De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
 

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