Magna Concursos
2106517 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC
Provas:
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
 
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