Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão: I - até 2.500 famílias; II - de 2.501 a 3.500 famílias; III - de 3.501 a 5.000 famílias.

A capacidade de referenciamento de um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) está relacionada: ao número do tamanho territorial; ao recurso financeiro disponibilizado pela Política Municipal de Assistência Social; à quantidade de ações e serviços prestados à população.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.

Os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.