criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

políticas sociais básicas.

municipalização do atendimento.

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.