Questão 57862

57862 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: INT

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

Ao entrar em exercício, o servidor público:

cumprirá jornada de trabalho observando os limites mínimo e máximo de 8 e 10 horas diárias, respectivamente;

nomeado para cargo efetivo terá sua aptidão e capacidade avaliadas, quando será observada, dentre outros aspectos, sua capacidade de inicativa;

em função de confiança é liberado do regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;

nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos;

cumprirá jornada de trabalho estabelecida, independentemente das atribuições pertinentes ao cargo, em no máximo 45 horas semanais. 37 - O servidor em estágio probatório:

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