O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

Ocorrendo a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito nos 2 últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 60 dias depois da última vaga, na forma da Lei.

O prefeito não poderá se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias.

O prefeito será processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.