É a previsão das receitas e a fixação das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos para o período de um ano.

É o planejamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

É o planejamento da atuação governamental, estruturado mediante programas entendidos como instrumento de organização da ação governamental.

É um instrumento de planejamento que contempla os programas de duração continuada que ultrapassam um exercício, as despesas de capital e as delas decorrentes.

É um instrumento de planejamento, instituído por lei, para um exercício financeiro, a qual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.