Magna Concursos
264823 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT
Provas:
O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:
 

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