Questão 1179157

1179157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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