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3461919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC
Provas:
X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até:
 

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