A aquisição de software proprietário é proibida nas instituições públicas federais, exceto para renovação de contratos e serviços estabelecidos anteriormente à legislação vigente - estabelecida em 2008.

Software público é todo aplicativo desenvolvido nas instituições públicas.

Na arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) se define a adoção, sempre que possível, de padrões abertos em especificações técnicas de software.

Segundo a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet deve dar preferência por protocolos não criptografados, de forma a facilitar ações judiciais que tratam de crimes à honra.

Por software livre, entende-se somente aquele sob licença GPL (GNU General Public License) ou LGPL (GNU Lesser General Public License).