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Respondida
1487537
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMT
Orgão:
IF-MT
Provas:
Professor PEBTT - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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