Durante uma fiscalização, um agente do CREA identificou uma irregularidade no exercício profissional. Para formalizar a infração, ele deve lavrar um documento, que pode ser aplicado contra leigos, profissionais ou empresas que cometam infrações às normas que disciplinam o exercício das profissões regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA. Com base no Manual de Procedimentos para a Verificação do Exercício Profissional (CONFEA, 2015), assinale o nome CORRETO desse documento: