Magna Concursos
112934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA
Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que
 

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