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Respondida
1174946
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFPR
Orgão:
Pref. Curitiba-PR
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
B
Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
C
Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
D
Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
E
As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
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