É proibida a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

É proibida a percepção cumulativa de uma aposentadoria com uma pensão.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota da pensão vitalícia reverterá para os remanescentes dessa pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota da pensão temporária reverterá para os cobeneficiários ou, na falta dessas, para o beneficiário da pensão vitalícia.