A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção compartilhada, e os respectivos atos regulamentares disporão sobre sua observância.

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Municípios, é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.