Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.

Consiste na retroatividade dos atos administrativos.

Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.

Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.

Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.