A nomeação para cargo de carreira ou cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios, mas não se aplica aos Municípios.

Em hipótese alguma o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que cumulará a remuneração.