Questão 2388846

2388846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

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