gerenciar as atividades relativas à administração aduaneira.

executar as investigações sobre origem de mercadorias.

julgar, em primeira instância, recursos administrativos referentes ao crédito tributário constituído nos procedimentos fiscais instaurados pela fiscalização aduaneira das unidades descentralizadas.

gerenciar as atividades de fiscalização dos tributos e direitos comerciais incidentes no comércio exterior, de aplicação de procedimentos e rotinas fiscais na habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex, de controle de internação de mercadorias de áreas aduaneiras especiais e de controles domiciliares de regimes aduaneiros especiais.