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Respondida
1183373
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Organização Administrativa
Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:
A
Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;
B
Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;
C
Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;
D
Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.
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