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Respondida
1061447
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
B
Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
C
Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
D
Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.
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