A responsabilidade do agente público é sempre objetiva.

A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.

O agente público, em hipótese alguma, responderá pelos danos que causa.

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais, em decorrência de condenação judicial com trânsito em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso em face do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.