Magna Concursos
99478 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Tendo em vista o princípio da demanda ou da adstrição, o juiz vincula-se aos elementos objetivos da demanda e aos fundamentos legais do pedido e da defesa, sendo-lhe vedado extrair dos fatos da causa solução jurídica diversa daquela proposta pelas partes.

 

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