Questão 1402177

1402177 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 20 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990. É vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida:

transferir ou locar, sem autorização da Setec, o lugar determinado para atividade permitida.

apregoar sua mercadoria com algazarra, exceto nos casos de utilização de equipamento de som homologado pelo município.

ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.

utilizar postes, árvores, muros, paredes ou passeios para a colocação ou propaganda de suas mercadorias.

distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.

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