Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em humilhação ou ridicularização.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo administrativo e do rendimento de desempenho de qualidade.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito para aqueles que finalizaram até os 16 anos de idade.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.