A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.

A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.

Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.

Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.