A fiscalização do exercício da profissão de médico veterinário será exercida apenas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;

O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade a fiscalização do exercício profissional; orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário é função apenas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária;

Somente o Conselho Federal de Medicina Veterinária servirá de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria anima;