Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.