- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Suponha que, por pena de um cidadão idoso, um servidor público oculta-lhe uma decisão desfavorável em processo administrativo e faz com que ele preencha, ignorando a realidade dos fatos, formulário de recurso da decisão já proferida. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994):