Questão 3320388

3320388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:

comunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

fornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.

indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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