Questão 2319046

2319046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.

Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.

O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.

As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.

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