Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").