Magna Concursos
1508476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-RO
Orgão: PM-RO
Provas:

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue o item subsequente

A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

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