Leia a definição que aparece a seguir.

"Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao VicePresidente para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida, submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, expedido por um Ministro de Estado, nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, deverá ser assinado por todos os Ministros envolvidos."

Trata-se de: