Analise o trecho a seguir, extraído do Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no Art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado , adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.