executar as medidas recomendadas à utilização racional, à proteção e conservação da flora, fauna, solo e água;

exercer a fiscalização, em quaisquer hipóteses, da comercialização de agrotóxicos, independentemente de delegação;

executar as atividades relativas à fiscalização de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

celebrar convênios com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras;

expedir Certificado de Inspeção Estadual.