Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento.

Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias será obrigado a interrompê-las.

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função.

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.