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Respondida
1890477
Ano:
2018
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
ACEP
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Técnico de Arquivologia
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Legislação e Normas
Lei 5.433/1968: Microfilmagem
De acordo com o Decreto Federal nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, os microfilmes e filmes cópias, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
A
autenticados por autoridade brasileira competente.
B
tiverem reconhecida, pela autoridade consular estrangeira, a firma da autoridade brasileira que os houver autenticado.
C
autenticados por autoridade estrangeira competente.
D
não há possibilidade de esses microfilmes terem valor legal em território brasileiro.
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