1979593
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO
Provas:
Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas
alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.