Quando houver continência, e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

As partes não podem modificar a competência em razão do valor e do território.

O registro ou a distribuição da petição inicial não torna prevento o juízo.