Questão 2476244

2476244 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, responda à questão.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, marque a alternativa CORRETA.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas verbalmente, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante portaria disciplinar.

Da sindicância, poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, instauração de processo disciplinar.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.

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