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2629163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: RFB

Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.

Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar

 

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Analista Tributário da Receita Federal

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