1. Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Gestão democrática do Ensino, na forma da Lei prevista na Constituição Federal; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico único.

1. Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Atendimento ao educando, no Ensino fundamental, através de programas suplementares de matéria didático-escolar; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira e ingresso exclusivamente por Contrato Público, e regime jurídico único.

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excetuando-se os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino fundamental; 3. Valorização dos professores do Município, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico regular.

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Acesso aos níveis mais elevados do Ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico único.