Questão 2560673

2560673 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pará Minas-MG

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Leis Orgânicas

A administração dos bens municipais

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

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