Questão 621484

621484 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Administração
Provas ×
ATCI - Contabilidade
Provas ×
ATCI - Saúde
Provas ×
ATCI - TI/Governança
Provas ×
ATCI - TI/Infraestrutura, Segurança e BD
Provas ×
ATCI - TI/Sistemas de Informações
Provas ×

Licitações

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.

não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.

não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

ATCI - Administração

ATCI - Contabilidade

ATCI - Saúde

ATCI - TI/Governança

ATCI - TI/Infraestrutura, Segurança e BD

ATCI - TI/Sistemas de Informações

Acesse sua Conta

Crie uma Conta