Questão 1468751

1468751 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Técnico em Informática - Classe M
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Rio Grande do Sul - RS

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

O vencimento é a retribuição devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvada a equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.

A gratificação de representação por exercício de função não integra o valor desta para os efeitos de incorporação aos vencimentos em atividade.

As reposições e indenizações ao erário são descontadas em parcelas mensais não excedentes a dez por cento da remuneração ou provento.

O servidor que receber diárias, e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 15 dias.

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