Questão 813588

813588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá

autorizar a declaração de guerra e conceder anistia.

desmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.

autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.

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